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MODELO DE GOVERNAÇÃO

Estabelece o modelo de governança interserviços da Educação para a execução do Investimento.

>Despacho n.º 3470-B/2022

APRESENTAÇÃO DO INVESTIMENTO

A ANQEP, I. P. realizou as seguintes sessões de apresentação e esclarecimentos relativas aos Centros Tecnológicos Especializados:
. 23 de maio: escolas públicas das regiões Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve;
. 31 de maio: Comunidades Intermunicipais;
. 7 de junho: ANESPO.

>Apresentação

PUBLICITAÇÃO DO AVISO DE ABERTURA DO CONCURSO

17 de junho de 2022

>Aviso

O projeto


• Reequipar e robustecer a infraestrutura tecnológica dos estabelecimentos de ensino/escolas com oferta de ensino profissional, através da instalação ou modernização de espaços e equipamentos, amplificando a capacidade instalada dos estabelecimentos de ensino público e privado com oferta de cursos profissionais;
• Reforçar a atratividade das formações de nível secundário de dupla certificação em domínios de especialização que requerem mão-de-obra muito qualificada e se inserem num processo de mutação tecnológica acelerada pelos desafios da transição climática e da transição digital;
• Modernizar a oferta formativa em linha com as evoluções do tecido produtivo, através da criação de centros especializados em áreas tecnológicas com grande potencial na criação de valor acrescentado;
• Aumentar o número de jovens diplomados em ofertas de dupla certificação de nível secundário e pós-secundário não superior, em especial, em áreas emergentes;
• Investir no desenvolvimento de qualificações/competências para a inovação e renovação industrial;
• Melhorar a articulação vertical entre os vários níveis de educação e formação profissional, contribuindo para a aprendizagem ao longo da vida.

Os pedidos de informação ou esclarecimento devem ser dirigidos a: info.cte@igefe.mec.pt



FASES

  • Divulgação Maio 2022
    Reuniões realizadas com os representantes dos beneficários finais.
  • Aviso Junho 2022
    Investimento RE-C06-i01 – Aviso N.º 01/C06-i01.01/2022.
  • Candidaturas 2022 - 2025
    3 fases de candidaturas: 2022, 2023 e 2024
  • Execução dos Projetos
    Submissão e análise dos Pedidos de Pagamento a Titulo de Reembolso
  • Metas
    Avaliação do cumprimento das metas


Perguntas frequentes

Sim, as entidades podem candidatar-se a mais do que um CTE, na respetiva área NUTS III, até ao limite de 4 CTE (um por cada área de especialização), desde que para o efeito haja quota, de acordo com o anexo 2 do Aviso de Abertura de Concurso à criação de Centros Tecnológicos Especializados, e que as respetivas candidaturas sejam aprovadas para financiamento. As candidaturas devem ser submetidas por tipologia de CTE. Significa isto que, para cada CTE (Digital, Industrial, Informática, Energias Renováveis), devem ser submetidas candidaturas autónomas.

Sim, as entidades podem submeter candidatura(s) em diferentes fases de abertura de concurso, desde que não tenham recebido decisão favorável para o mesmo tipo de CTE em fase anterior de candidaturas.

Sim, um agrupamento de escolas/estabelecimento de ensino pode submeter candidaturas a mais do que um CTE na mesma fase de abertura de candidaturas, ou em fases diferentes, e as candidaturas podem vir a ser aprovadas para financiamento, desde que, no processo de avaliação de candidaturas, a apreciação do seu mérito relativo lhes permita aceder às vagas disponíveis para cada um dos CTE na respetiva NUTS III.

Os CTE destinam-se a reforçar as infraestruturas relacionadas com a oferta de cursos profissionais específicos, pelo que os alunos que frequentam esses cursos terão acesso aos CTE.

Sim, as entidades que apresentem candidatura(s) que seja(m) indeferida(s) podem apresentar a(s) mesma(s) candidatura(s) ou nova(s) candidatura(s) numa das fases subsequentes.

As oficinas dos centros de formação profissional da rede do IEFP beneficiam de um financiamento com dotação própria, pelo que não estão incluídos na quota de 365 Centros Tecnológicos Especializados a criar.

Sim, as escolas em processo de requalificação podem apresentar candidaturas à criação de CTE. Salienta-se que o beneficiário final deve acautelar que os investimentos propostos no âmbito do CTE não tenham sido apresentados em candidatura ao abrigo de outros instrumentos de financiamento nacional ou comunitário, da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência. O Aviso de Abertura de Candidaturas define os prazos relativos à execução das operações a contar da data de assinatura do respetivo Termo de Aceitação do projeto de investimento. As candidaturas apresentadas em 2022 devem ter data de fim a 31/12/2024 e as candidaturas apresentadas em 2023 e 2024 devem ter data de fim a 31/12/2025.

O cumprimento integral das quotas por NUT III/CIM só tem que ser assegurado com o último concurso, previsto para 2024. Assim, sempre que se verifique que as propostas aprovadas não preenchem o número de vagas definido para uma determinada NUT III/CIM e para um determinado grupo de entidades beneficiárias, em função da sua natureza jurídica, as vagas remanescentes e a respetiva dotação transitam automaticamente e acrescem às vagas e à dotação indicativa afetas à mesma NUT III/CIM para o segundo grupo de entidades beneficiárias, com o intuito de otimizar a cobertura do território. Em sede da última fase de abertura de candidaturas, caso não tenha sido esgotado o número de vagas previstas, as vagas para determinadas regiões e tipos de entidades podem ser alteradas, permitindo, dessa forma, que as entidades se possam candidatar na última fase de abertura de candidaturas.

As escolas profissionais podem candidatar-se a qualificações/cursos para os quais ainda não tenham obtido aditamento. Tal não obsta a que, para efeitos de implementação dos cursos, seja necessário formalizar o pedido de aditamento, a apresentar junto da DGEstE, nos termos do n.º 2 e n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º Decreto-lei 92/2014, de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas.

Sim, desde que diretamente correlacionadas com os Centros Tecnológicos Especializados, as despesas são elegíveis a partir de 01/01/2021.

Os fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) possuem regras gerais de aplicação específicas que podem ser consultadas na Orientação Técnica n.º 3/2021 da Estrutura de Missão Recuperar Portugal (https://recuperarportugal.gov.pt/orientacoes-tecnicas/).

No que respeita à capacidade técnico-administrativa das entidades, devem ser evidenciados os recursos administrativos, bem como meios financeiros eventualmente necessários a uma implementação e realização tempestiva dos investimentos, a afetar aos projetos de investimento, bem como a sua adequação face ao projeto e financiamento solicitados. Os projetos de investimento dos Centros Tecnológicos Especializados são financiados a 100% pelo PRR mas as entidades beneficiárias finais devem demonstrar possuir os meios adequados a assegurar a execução física e financeira do investimento sem comprometer os objetivos e prazos previstos.

O apoio previsto para a criação de CTE contempla a aquisição de equipamentos destinados à prática educativa e formativa, a modernização da infraestrutura tecnológica, diretamente relacionada com a instalação e funcionamento dos equipamentos destinados à prática educativa e formativa, e o apetrechamento e requalificação de espaços e oficinas, diretamente relacionados com a prática educativa e formativa. Nessa medida, os custos relacionados com construção de infraestruturas não são elegíveis para apoio.

Não, os custos relacionados com pessoal interno ou com prestações externas de serviços de consultoria não são elegíveis para apoio. O apoio previsto para a criação de CTE contempla a aquisição de equipamentos destinados à prática educativa e formativa, a modernização da infraestrutura tecnológica, diretamente relacionada com a instalação e funcionamento dos equipamentos destinados à prática educativa e formativa, e o apetrechamento e requalificação de espaços e oficinas, diretamente relacionados com a prática educativa e formativa.

Não, a criação ou modernização de uma residência de estudantes que possa servir os CTE não é elegível sendo, no entanto, valorizada ao nível das parcerias a estabelecer no âmbito dos CTE. O apoio previsto para a criação de CTE contempla a aquisição de equipamentos destinados à prática educativa e formativa, a modernização da infraestrutura tecnológica, diretamente relacionada com a instalação e funcionamento dos equipamentos destinados à prática educativa e formativa, e o apetrechamento e requalificação de espaços e oficinas, diretamente relacionados com a prática educativa e formativa.

Não se encontram previstos quaisquer limites máximos elegíveis por rubrica de despesa. Não obstante, as candidaturas devem anexar um orçamento detalhado dos custos previstos do projeto de investimento e a sua execução não deve desvirtuar a orçamentação e estrutura de custos aprovadas.

Sim, desde que na mesma NUTS III, e desde que estejam em causa instalações de terceiros nas quais, mediante parceria estabelecida com o estabelecimento de ensino, sejam ministrados cursos oferecidos pelo estabelecimento de ensino que são propostos no âmbito do CTE candidatado. No entanto, e nos termos do disposto nas alíneas k) e l) do ponto 3. da Orientação Técnica n.º 3/2021 da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, os beneficiários ficam obrigados a:
- não afetar a outras finalidades, locar, alienar ou por qualquer outro modo onerar, os bens e serviços adquiridos no âmbito dos projetos apoiados, sem prévia autorização do Beneficiário Intermediário;
- manter e afetar à respetiva atividade o investimento produtivo ou as infraestruturas financiadas e, quando aplicável, na localização geográfica definida na operação, pelo menos durante cinco anos, ou três anos quando estejam em causa investimentos de pequenas e médias empresas (PME), caso não esteja previsto prazo superior na legislação europeia aplicável ou nas regras dos auxílios de Estado, em ambos os casos, a contar da data do pagamento final ao Beneficiário Direto ou Final;
Nos termos do estipulado na alínea m) do mesmo ponto 3., nos prazos acima previstos, e quando aplicável, os beneficiários não devem proceder a nenhuma das seguintes situações, sem prévia autorização do BI:
- cessação ou relocalização de sua atividade;
- mudança de propriedade de um item de infraestrutura que confira a uma entidade pública ou privada uma vantagem indevida;
- alteração substancial da operação que afete a sua natureza, os seus objetivos ou as condições de realização, de forma a comprometer os seus objetivos originais e metas contratualizadas.

Os contratos e vistorias são relativos ao subcritério correlacionado com a ‘modernidade e segurança das instalações’ no qual a entidade proponente deve demonstrar a qualidade, grau de modernidade e segurança das instalações onde pretende estabelecer o CTE, com o intuito de melhorar a compreensão do projeto proposto.

As Áreas de Educação e Formação e as qualificações associadas a cada tipo de CTE podem ser consultadas no Aviso de Abertura de Concurso e no Anexo I da Circular nº 1/ANQEP/2022, disponível no site da ANQEP, I.P. (https://www.anqep.gov.pt/np4/%7B$clientServletPath%7D/?newsId=783&fileName=Anexo_I_Circular_1_ANQEP_2022_Rela__o_CT.pdf).

Sim, cada CTE pode abranger mais do que uma qualificação/curso e mais do que uma área de educação e formação.

Sim, é possível submeter uma candidatura sem indicar a equipa de formadores associada. Contudo, a adequação das equipas docentes é um dos subcritérios considerado para efeitos de apreciação do mérito das candidaturas.

Sim, as entidades proponentes podem incluir na candidatura e afetar à execução do projeto, no âmbito da oferta formativa a desenvolver em cada CTE, formadores com vínculo ou sem vínculo à escola.

Não, as candidaturas não podem ser apresentadas por mais do que uma entidade nem pode haver lugar à repartição de montantes de financiamento dos investimentos.
As candidaturas à criação de Centros Tecnológicos Especializados (CTE) são apresentadas e tituladas por um único beneficiário final. No entanto, as parcerias estabelecidas podem ser protocoladas com outras escolas e/ou outras entidades de educação e formação (públicas ou privadas), com Instituições do Ensino Superior, com a administração local e regional e com empresas e outras entidades empregadoras. O âmbito destas parcerias será o de aportarem mais valias para o funcionamento do CTE, quando implementado, ao nível, por exemplo, de espaços, de equipamentos, de equipas docentes e de outros protocolos que beneficiem o CTE e os seus públicos. Na medida em que as candidaturas são tituladas por uma única entidade e que o projeto de investimento consiste na aquisição de equipamentos destinados à prática educativa e formativa, na modernização de infraestruturas tecnológicas, diretamente relacionadas com a instalação e funcionamento dos equipamentos destinados à prática educativa e formativa, e no apetrechamento e requalificação de espaços e oficinas, diretamente relacionados com a prática educativa e formativa, não se prevê a possibilidade de repartição de montantes de financiamento entre entidades parceiras, independentemente do tipo de parceria estabelecido.

Sim, as parcerias previstas com escolas e/ou entidades de educação e formação não estão restringidas por natureza do estabelecimento. Contudo, as candidaturas à criação de Centros Tecnológicos Especializados (CTE) são apresentadas e tituladas por um único beneficiário final, não havendo lugar a qualquer repartição de montantes de financiamento dos investimentos.

Sim, é possível submeter uma candidatura sem indicar protocolos estabelecidos de parcerias. Contudo, as parcerias estabelecidas para o CTE são um dos subcritérios considerado para efeitos de apreciação do mérito das candidaturas.